O SEPIR, foi instituído através da Lei 11.399/2020, e tem como função organizar, promover e executar políticas de igualdade étnico-racial, bem como a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos por meio do conjunto de diretrizes, ações e práticas a serem observadas na atuação do Poder Público e nas relações entre Estado e a sociedade.

Regulamentação do SEPIR - Decreto nº 37.387/22