Certificação de Comunidades Quilombolas

O que é

A Certificação de Comunidades Quilombolas é um dos efeitos práticos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, sancionado pelo governador Flávio Dino no final de 2020, e visa oficializar a existências das comunidades quilombolas junto ao Governo Estadual, facilitando a chegada de políticas públicas, permitindo assim a participação de toda a sociedade nessas ações voltadas ao fortalecimento da política de igualdade racial.

A que legislação está associado?

Portaria Conjunta Nº 04 – SEIR-SEDIHPOP, de 03 de agosto de 2021 – disciplina o procedimento administrativo para identificação e certificação das comunidades quilombolas.

Passo a passo

Saiba o que é necessário para requerer a Certificação Estadual:

  1. 01. Ata de reunião específica para tratar o tema de auto declaração;

01.1: Ata sem associação quando esta não estiver formalizada.

01.2: Ata com associação quando esta estiver formalizada.

Obs: As atas deverão estar assinadas pela maioria dos moradores ou associados.

  1. Breve Relatório Histórico da comunidade (Documento entre 3 e 5 páginas);
  2. Requerimento com ou sem associação endereçado à SEIR.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

  1. RG, CPF e comprovante de residência do Requerente (Presidente da Associação ou representante da comunidade);
  2. Ata de constituição da associação (quando houver associação);
  3. Estatuto da Associação devidamente registrado (quando houver associação);
  4. Fotos da comunidade, dos festejos, das relíquias, etc.

COMUNIDADES JÁ CERTIFICADAS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES:

  1. Cópia da Certidão de Identificação da Fundação Cultural Palmares;
  2. Requerimento, com associação, endereçado à SEIR;
  3. Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do Requerente (Presidente da Associação);

>Formulários para o processo de Certificação de Comunidades Quilombolas<<

Ata de Declaração de Autodefinição COM associação constituída

Ata de Declaração de Autodefinição SEM associação constituída

Requerimento de Certificação COM associação constituída 

Requerimento de Certificação SEM associação constituída

 

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS ATRAVÉS DO EMAIL: certificacaoquilombola.seir.ma@gmail.com