O Estatuto Estadual da Igualdade Racial tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, para a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como para o combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial.

Todo cidadão.

Lei nº 11.399, de 28 de dezembro de 2020.

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