Conselho Estadual de Igualdade Étnico-Racial

O que é

Cria o Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico-Racial, e dá outras providências.

Quem pode utilizar
Todo cidadão.
A que legislação está associado?

LEI nº 8.615 de 05 de junho de 2007

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