Lei estadual que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Maranhão.

Todo cidadão

Lei nº 10.404, de 29 de Dezembro de 2015.

• Lei de Cotas Estaduais