Foi publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 26 de janeiro o decreto nº 37.387, que regulamenta o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SEPIR.

O SEPIR, foi instituído através da Lei 11.399/2020, e tem como função organizar, promover e executar políticas de igualdade étnico-racial, bem como a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos por meio do conjunto de diretrizes, ações e práticas a serem observadas na atuação do Poder Público e nas relações entre Estado e a sociedade.

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